CIDADANIA 23
Diretório Estadual do Paraná
Curitiba, 16 de Maio de 2018.
16:20
Divulgação
Rubens (esq.) relatou projeto do senador Cristovam
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) parecer do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) favorável ao projeto de lei (PL 5068/2016) do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) que altera o Estatuto da Cidade para garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Em seu parecer, Bueno recomendou a aprovação da matéria alegando tratar-se de iniciativa meritória e que respeitava os requisitos de constitucionalidade e juridicidade.
O Projeto de Lei, que no Senado tramitou com o número 212, de 2008, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana. Na justificativa, o senador argumenta que sem alterar a essência dos chamados “códigos de obras”, a redação acrescenta ao Estatuto da Cidade a determinação de que os municípios, ao legislarem sobre essa matéria, estabeleçam padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências habitacionais, inclusive as de serviço. “Pretende-se, assim, nos escassos limites da jurisdição federal no campo das normas urbanísticas, assegurar o devido respeito à dignidade da pessoa na edificação dos espaços domésticos”, diz.
Cristovam alega ainda que o projeto pretende evitar a redução física dos espaços habitacionais, a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição humana, como tem ocorrido especialmente em relação às dependências destinadas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Nesse sentido, recomenda que sejam observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
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